Legislação Municipal

Normas Jurídicas

Leis, Decretos, Resoluções e outros atos normativos do Município de Goiana-PE.

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2Nº 2.798/202621/01/2026

2 nº 2.798/2026

Dispõe sobre a fixação do valor do salário mínimo a ser pago aos servidores do Poder Legislativo do Município de Goiana/PE, a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências

⚖️ Esfera M🔗 SAPL ID 544
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